PARECER Nº     , DE 2022 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N. 2.505/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futevôlei”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.505/2022 que "Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futevôlei".

A proposição foi apresentada com nove artigos.

O primeiro artigo estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal.

No parágrafo único estabelece para fins dessa lei o que se entende por Futevôlei.

Já no artigo segundo trata do instrumento da Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal.

No artigo terceiro estabelece o que deverá ser observado na elaboração dos Planos Anuais de Desenvolvimento do Futevõlei.

O artigo quarto determina que os Planos Anuais de Desenvolvimento do Futevôlei deverão ser apresentados junto ao órgão gestor da política pública do esporte pela Federação Metropolitana de Futevôlei do Distrito Federal.

Por sua vez o parágrafo único estabelece que os planos anuais deverão ser analisados e aprovaos em até 90 (noventa) dias da data do protocolo.

Já no artigo quinto é estabelecido os princípios norteadores da Política Distrital de Fomento ao Futevôlei.

O artigo sexto estabelece que as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, entre outros.

No artigo sétimo determina que as ações e projetos que se beneficiarem desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, entre outros que especifica.

Por sua vez o artigo oitavo estabelece a regulamentação por parte do Poder Executivo.

Já o artigo nono trata da entrada em vigor.

Recebido nesta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, a, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a esporte.

O presente projeto tem por finalidade promover e fomentar a prática do futevôlei no Distrito Federal, por meio da criação da Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, que visa a promoção de campeonatos e torneios, realização de projetos sociais, implantação de núcleos de formação de atletas, entre outros.

É pacífico o entendimento de que a prática de atividades físicas melhora a qualidade de vida da população, minimiza o surgimento de doenças e proporciona bem-estar. Certamente o investimento no incentivo ao esporte é menor do que o necessário para custear tratamentos médicos que poderiam ser evitados com a prática esportiva.

Ademais, o autor em sua justificativa aduz que “através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta”. Nessa Linha é dever constitucional do Estado estimular e fomentar práticas desportivas formais e não-formais, o que vai de encontro com a presente proposta. 

Assim, resta claro que o Projeto de Lei n. 2.505/2022 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de abril de 2022, em homenagem ao dia do Policial Civil do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento nos artigos 99, IV, e 124 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 25 de abril de 2022, às 15h, no Auditório da Direção Geral da Policia Civil do DF, para homenagear o Policial Civil. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Policial Civil do Distrito Federal pelos relevantes serviços prestados a sociedade brasiliense.

A Polícia Civil do Distrito Federal é uma das polícias do Distrito Federal. É órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, §4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar. 

A instituição conta com as seguintes carreiras: delegado de polícia, perito médico-legista, perito criminal, perito papiloscopista, agente de polícia, escrivão de polícia e agente penitenciário. Esses profissionais praticam, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do inquérito policial; promovem o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional cultural do policial civil; organizam e executam o cadastramento da identificação civil e criminal; e, colaboram com a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e realizam as diligências, fundamentadamente requisitadas pelo Juiz de Direito e membros do Ministério Público nos autos do inquérito policial. 

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa. 

Considerando a importância do pleito, peço o apoio dos meus Pares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em 18 de março de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF 

Assinado Eletronicamente

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo:

"§ 5º As competências constantes neste artigo, quando se tratarem da Feira da Torre de TV, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal".

Art. 2º O artigo 17 da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo:

“§ 4º A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal é o órgão responsável para coordenar a Feira da Torre de TV”.

Art. 3º A Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021,  passa a vigorar acrescida do art. 20-A:

“Art. 20-A A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal é o órgão responsável para coordenar a Feira da Torre de TV”.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração da Lei se justifica pelo Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o qual delega à SETUR/DF a competência de elaborar políticas públicas do artesanato no âmbito do Distrito Federal. Ainda, pelo Decreto nº 42.341, de 28 de julho de 2021, que institui o Programa Produção Associada ao Manualista sob a responsabilidade também do órgão.

Corrobora-se o fato da SETUR/DF ter demonstrado capacidade para elevar o nível do artesanato a um dos principais segmentos da produção associada ao turismo no Distrito Federal, tais como: participação nas principais feiras nacionais: 12º Salão do Artesanato (8 a 12/05), Fenearte 2019 (3 a 14/07), 13º Salão do Artesanato (9 a 13/10) e 30ª Feira Nacional do Artesanato (3 a 8/12); lojas do Artesanato em Shoppings: Inauguração das lojas do artesanato no Pátio Brasil Shopping e Alameda Shopping; divulgação Internacional: Distribuição de kits promocionais para delegações esportivas da Angola, Camarões, Nigéria, Canadá, México, Paraguai, Espanha, Itália, Austrália, Ilhas Salomão e Nova Zelândia; Carteiras do Artesão: Emissão de 1.398 novas carteiras do artesão em 2021; reunião com lideranças: Resgate, valorização, qualificação e apoio à comercialização de peças de artesãos do Distrito Federal; Mestres Artesãos: Valorização e reconhecimento dos 17 mestres artesãos do Distrito Federal; Oficina do saber: espaço exclusivo para qualificação de artesãos na sede da Secretaria de Estado de Turismo, dentre outros.

Destaca-se que, consoante o que dispõe o artigo art. 12, inciso III, do Decreto nº 39.680/2019, o presente Projeto de Lei encaminhada não acarretará aumento de despesas.

Em face do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovar o Presente Projeto de Lei.

Sala de Sessões, em 

rafael prudente

Deputado Distrital

PARECER Nº      , DE 2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ao PROJETO DE LEI n. 2.084/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.084/2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras providências".

O projeto foi apresentado com cinco artigos.

Em seu primeiro artigo torna obrigatório que o Poder Executivo sempre que verificada a inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, relatório semestral circunstanciado.

No artigo segundo prevê que o relatório semestral circunstanciado deverá conter dados relativos à perda de receita decorrente da inexecução de contatos ou convênios.

Por sua vez, o artigo terceiro estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei.

Por fim os artigos quarto e quinto tratam da entrada em vigor e das revogações.

Em tramitação na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, foi apresentado parecer pela sua aprovação, recebendo três votos favoráveis.

Encaminhado a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, m, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à questões de serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

A presente proposta tem seu principal escopo na transparência e controle ao obrigar o Poder Executivo a fornecer, de forma frequente e periódica, sempre que houver inexecuções de contratos ou convênios firmados com entidades públicas ou privadas. 

Nessa linha, o autor justifica que ao fornecer o relatório das inexecuções a esta Casa, poderão ser analisados os seus motivos e ser solicitada apuração e providências pelos órgãos responsáveis, para que sejam tomadas as porvidências cabíveis no âmbito deste Poder Legislativo.

Temos que o presente projeto vai de encontro com o previsto na Constituição Federal, bem como a Lei n. 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), visto que a transparência no serviço público deve ser prioridade da gestão, não apenas para atender à lei, mas como instrumento de aproximação entre a Administração Pública e a população.

Diante do exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.084/2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO martins machado

Relator

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação  sobre a falta de Professor de Matemática no Centro Educacional do Lago (CEL), no Lago Sul (RA-I).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Educação:

a) Recebi notícia, em meu gabinete parlamentar, denúncia sobre a falta de Professor de Matemática para o 2º Ano do Ensino Médio. Com efeito, as famílias tem se queixado da falta do docente para ministrar as aulas para os alunos. Desde quando as turmas estão sem docente? Não há professor substituto apto para tanto?

b) Quais as ações que estão sendo tomadas para resolução do problema?

c) Há um plano para reposição das aulas perdidas pela ausência de Professor de Matemática, para que os estudantes não tenham qualquer prejuízo? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da distribuição de docentes nas escolas do Distrito Federal, uma vez que recebi denúncia de falta de Professor de Matemática para o 2º Ano no Centro Educacional do Lago (CEL), na SHIS QI 9 - Área Especial, no Lago Sul (RA-I). Esta informação é grave e merece as devidas providências para sua solução, de forma urgente dado o enorme prejuízo aos estudantes sobretudo por estarem em ano de vestibular e PAS (Programa de Avaliação Seriada da UnB).

Isto posto, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2.169, DE 2021 

(Do Relator)

Torna obrigatória, em novos edifícios, a preparação de infraestrutura elétrica para a instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Os novos edifícios construídos no Distrito Federal devem, obrigatoriamente, conter projeto e preparação de infraestrutura elétrica compatível com a instalação individualizada, na área de garagem e estacionamento, de pontos de recarga para veículos híbridos e elétricos.

Art. 2° Esta lei se aplica às novas edificações, públicas ou privadas, destinadas ao uso de natureza institucional, comercial, industrial e edificações de uso residencial, na categoria habitação multifamiliar em tipologia de apartamentos, que disponham de vagas de garagem ou de estacionamento.

Parágrafo único. Cabe ao regulamento definir as edificações sujeitas à aplicação desta lei, segundo o porte e o tipo da atividade desenvolvida.   

Art. 3° Os novos projetos devem prever: 

I – infraestrutura elétrica conforme as normas técnicas brasileiras;

II – solução para a individualização da medição e da cobrança da energia consumida, conforme procedimento estabelecido pela concessionária de energia elétrica.

Art. 4º Ficam excluídas da abrangência da presente lei:

I -  as edificações cujas unidades integrem programas sociais de habitação ou que, por esses, sejam integralmente comercializadas;

II – as edificações de uso residencial de habitação unifamiliar;

III – as obras de ampliação e reforma;

IV – os projetos já em fase de construção ou cuja a obra já tenha sido aprovada pela autoridade competente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

Deputado CLÁUDIO ABRANTES

Relator

Assinado Eletronicamente

(Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 25 de abril, de 2022, às 19h, para debater a Lei de Gestão Democrática do Sistema de Educação Pública do Distrito Federal.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 85; 135, III, "d" e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a Gestão Democrática do Sistema de Educação Pública do Distrito Federal. 

JUSTIFICATIVA

A Gestão Democrática do Sistema de Educação Pública no Distrito Federal foi uma batalha travada por um longo período e é fruto de negociações da categoria dos Professores com o Governo do Distrito Federal, que foram avançando até alcançar o estágio atual.

Entretanto, por se tratar de matéria relevante e que envolve toda a comunidade escolar, deve ser sempre debatida com a finalidade de buscar aprimoramento e atualização às necessidades dessa comunidade.  

No ano de 2019 nosso gabinete apresentou Projeto de Lei nº 353/2019, buscando contribuir para melhorar a Lei da Gestão Democrática vigente. Porém o Projeto de Lei foi vetado pelo Senhor Governador.

Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões,  em...............................................................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Senhor Secretário,

Conforme publicação no DCL de hoje, que retorna como membro titular desta comissão o Dep. Martins Machado, devolvo a referida proposição para redesignação de relatoria.

Brasília, 18 de março de 2022 

JEAN DE MORAES MACHADO

Cargo Especial de Gabinete

Gabinete Dep. Delmasso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.834/17 , que “Dispõe sobre a divulgação de informação a respeito de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.270/13, que “Estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens e dá outras providências” .(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 18 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 961/19.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 18 de março de 2022 

À CDDHCEDP , para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de março de 2022 

À CDDHCEDP , para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de março de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de março de 2022 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de março de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2478/2022

Altera o artigo 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019, que “Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2410/2021

Cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2487/2022

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 2 (DOIS) LIVROS POR ANO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2490/2022

Institui o Programa Distrital de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2503/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2356/2021

Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2392/2021

Institui a "Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal, em Caráter de Urgência, a Execução de Todos os Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por Militares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal, em Caráter de Urgência, a Execução de Todos os Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei  nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por  Militares do Distrito Federal.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem.

I- A Lei Distrital nº 6.333, de 17 de julho de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências” é cristalina, no caput  do seu art. 1° que o serviço voluntário, no âmbito da Secretaria de Segurança, será gratificado com verba de natureza indenizatória;

II- Não bastasse a jurisprudência nacional quanto a não incidência de tributação sobre verbas de natureza indenizatória, a Lei Distrital nº 6.333/2019 é explícita em seu art.° 2°, inciso I, que a indenização não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;

III- o parágrafo único, do mesmo art.2° estabelece que a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária estende-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal.

IV- O gestor público não pode inovar interpretando a lei a seu modo, de forma diversa daquilo que o legislador estabeleceu na norma; 

V- Não assiste alicerce jurídico razoável para que em se aplicando a  incidência tributária quando do pagamento de gratificações a policiais militares do DF, ou seja, em se considerando a gratificação como recebimento de renda em contraprestação de serviços, em vez de indenização, para que não sejam utilizados tais valores para o cálculo de gratificação natalina, das férias e demais direitos; 

VI- Considerando toda a legislação pátria vigente e a jurisprudência nacional quanto à NÃO incidência de tributação em face de gratificações de natureza indenizatória;

VII- Considerando que à Administração Pública impõe-se o cumprimento da legislação vigente; e

VIII- Considerando que a equivocada aplicação de legislação de cunho tributário pode ensejar ações jurídicas e seus respectivos efeitos. 

Cumpre Sugerir ao Poder Executivo a Urgente Adoção de Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei  nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por  Militares do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em março de 2022.

TABANEZ

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF.

                                              JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem. 

I- Os policiais militares fazem uso de fardamento/uniforme sempre que estão em serviço; 

II- As forças policiais têm como missão a preservação, a manutenção e restauração da segurança e da ordem pública; 

III- O  déficit de mais de 45% de Policiais Militares, em relação ao efetivo previsto pela Lei Federal nº 12.086/2009, obriga ajustes em escalas de serviços com grande atividade dos policiais da ativa; e

IV- O aumento da atividade policial obriga ao maior uso das fardas, com aumento do desgaste e consequente necessidade de mais trocas do fardamento/uniforme. 

Dessa forma, é medida de justiça, alinhada com o interesse público, a adoção imediata de tratamento isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF. 

Sala das Sessões, em março de 2022.

                                                   TABANEZ

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Adoção, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Policiais Civis do DF em relação aos Policiais Militares do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio Moradia da Polícia Militar do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Adoção, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Policiais Civis do DF em relação aos Policiais Militares do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio Moradia da Polícia Militar do DF.          

                                          JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação é justa e necessária ao Distrito Federal, pelas razões que se seguem.

I- Considerando que inúmeros Policiais Civis são desviados da área fim, ante a existência de mais de 3.247 cargos vagos só para agente de Polícia; e que existe déficit em diversos outros cargos; e 

II- Considerando que o Déficit de pessoal na Polícia Civil do DF afeta e sobrecarrega todos os policiais; 

III- Considerando que as forças policiais têm como missão a preservação, a manutenção e restauração da segurança e da ordem pública; 

IV- Considerando que a Polícia Civil do DF, a despeito de todo o déficit em seu quadro de pessoal, é reconhecida como uma das mais eficientes do país.
 

Dessa forma, é medida de justiça, alinhada com o interesse público,  a Adoção, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Policiais Civis do DF em relação aos Policiais Militares do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio Moradia da Polícia Militar do DF.
 

Sala das Sessões, em março de 2022.
                                                 

tabanez

Deputado Distrital

Redação Final  Nº , DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º O Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021 fica modificado na forma do Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/08/2022 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 16 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/05/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 16 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CESC

Projeto de Lei 2478/2022

Altera o artigo 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019, que “Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”.

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

RELATOR(A): Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.478, de 2022, que “Altera o artigo 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019, que “Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”.

O Art 1º prevê que o Art 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a alteração apresentada:

§ 1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal cujas unidades familiares sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, criado pela Lei federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.” (NR)

No que diz respeito ao mérito da Proposição, justifica a nobre autora que “a presente proposta visa alterar a Lei 6.273 de fevereiro de 2019 em seu artigo 1º, § 1º, visto que o Programa Auxílio Brasil é o novo programa social do Governo Federal que veio para substituir o antigo Programa Bolsa Família, conforme a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021”.

Em defesa da adequação constitucional e legal, o projeto apresentado reveste-se de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade, conforme justifica a autora.

Não foram apresentadas emendas até a presente data.

É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 69, I, “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

Antes, ainda, de adentrarmos ao mérito da Proposição, faz-se imperioso entendermos a finalidade da Lei que se pretende alterar. A Lei nº 6.273, de 19 de fevereiro de 2019 instituiu o Programa Material Escolar, destinado a concessão de material didático escolar. Em seu parágrafo 1º prevê que o referido Programa tem por finalidade a concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal cujas unidades familiares sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que instituiu o Plano DF Sem Miséria.

A Lei federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, revogando a citada legislação. Sendo assim, todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família foram migradas automaticamente para o Programa Auxílio Brasil.

Portanto, diante disso, tornou-se necessária a adequação da Lei pela proposição apresentada pois, em tese, traz conformidade e consistência para norma, adequando a remissão legal ao Programa atualmente vigente.

Passando assim ao debate de mérito, vale ressaltar que, nesta análise são averiguados aspectos relacionados à necessidade, oportunidade, conveniência, relevância social e viabilidade da matéria; além de verificar os impactos sociais projetados, bem como a inserção da nova lei no ordenamento jurídico, levando-se em consideração todos os atores envolvidos no processo.

Nesse sentido, não pairam dúvidas de que a Proposição é meritória, pois, atende, a necessidade de adequação legislativa e, por outro lado, também aos interesses da Administração Pública.

Com vistas a adequar a redação da Proposição, apresenta-se Emenda Modificativa ao art. 1º, §1º, de modo a permitir a migração direta aos beneficiários de programa assistencial federal, no caso de substituição futura do Programa Auxílio Brasil por outro mais adequado, evitando-se assim a necessidade de nova alteração da Lei nº 6.273/19.

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, nesta Comissão, pela aprovação do PL nº 2.478, de 2022, na forma da emenda modificativa 01.

DEPUTADa arlete sampaio

Relatora

(Autoria: Deputados Prof. Reginaldo Veras, Arlete Sampaio e Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, e aos Secretários de Estado de Saúde, de Educação e de Economia, a extensão e a implantação das medidas do Programa de Educação Postural – Promoção, Prevenção e Tratamento, da lavra da Professora da Secretaria de Educação, Mestre em Hérnia de Disco pela Universidade de Brasília, Elaine Wetler, na forma que específica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, e aos Secretários de Estado de Saúde, de Educação e de Economia, que implantem as medidas do “Programa de Educação Postural: Promoção, Prevenção e Tratamento”, de autoria da Mestra em Hérnia de Disco pela Universidade de Brasília, Professora Elaine Wetler, servidora concursada da Secretaria de Estado de Educação do DF, nos moldes das conclusões dos respectivos Grupos de Trabalho, inclusive o instituído pela Portaria Conjunta nº 11, de 22 de fevereiro de 2021 (publicada no DODF nº 48, de 12 de março de 2021, na p. 3), incluindo a autora do Programa nos respectivos grupos, já que é Professora de Educação Física do Distrito Federal e referência na área em tela.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa à prevenção, tratamento e promoção de políticas de educação postural, com ênfase em hérnia de disco, junto aos corpos discente e docente da rede pública de ensino do Distrito Federal (DF), com base na pesquisa científica da lavra da Professora da Secretaria de Estado de Educação, Elaine Wetler, mestra em “Hérnia de Disco” pela Universidade de Brasília. 

Além disso, em razão da relevância da matéria, sugere-se às autoridades citadas que o Programa seja debatido e implantado na Secretaria de Estado de Saúde, com apoio da Secretaria de Estado de Economia do DF, e na Secretaria de Estado de Educação. 

A matéria foi inicialmente debatida, a partir do trabalho científico e de experiências exitosas implantadas pela Professora Elaine Wetler, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, onde exerce suas funções de Professora de Educação Física. 

As Secretarias de Estado de Educação e de Economia, juntamente como o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF, chegaram a instituir o Grupo de Trabalho com vistas à implantação do Programa de Educação Postura dos Servidores Públicos do DF (PEP/GDF), na forma da Portaria Conjunta nº 11, de 22 de fevereiro de 2021 (DODF nº 48, de 12 de março de 2021, p. 3). 

Entretanto, a implantação do Programa ainda não se efetivou de forma eficiente e nem no âmbito de duas Secretarias de Estado, que muito sofrem com os impactos da doença degenerativa incapacitante ocasionada pela hérnia de disco. 

Como se sabe, a Pesquisa Nacional de Saúde do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE -, apenas em 2018, que as hérnias de disco já atingiam cerca de 5,4 milhões de brasileiros para fora do invólucro exterior. Essas estatísticas são alarmantes e merece um enfrentamento a nível nacional, inclusive com políticas públicas distritais. É premente a necessidade de se estender os Grupos de Trabalho e implementar tal Política, de forma a contribuir para a saúde pública e com os profissionais mais afetados no âmbito local. 

Logo, diante da necessidade de se enfrentar efetivamente o problema dessa doença incapacitante que prejudica milhares de pessoas, inclusive alunos, professores e servidores em geral, é que propusemos a presente Indicação. 

Posto isso, solicito o apoio dos nobres deputados para que aprovem a presente indicação em face do relevante interesse público que se reveste a matéria.

PROF. REGINALDO VERAS

Deputado

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 29 de abril de 2022, às 19h, no auditório, para debater a valorização do Profissional da Dança.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requeremos a realização de Audiência Pública no dia 29 de abril de 2022, às 19h, no auditório, para debater a valorização do Profissional da Dança. 

JUSTIFICAÇÃO

A valorização dos professores formados em dança são algumas das reivindicações apresentadas constantemente. O professor de dança não é valorizado e o mercado de trabalho para a aérea é escasso. A importância da dança no processo educacional. A execução de passos coreografados, repetidos dentro de um método e com orientação profissional, proporciona diversos benefícios para a saúde física e mental. Para as crianças então, a dança pode ativar e desenvolver capacidades positivas que lhe acompanharão pelo resto da vida. A criança que dança, trabalha a musculatura, fortalecendo-a, estimula a coordenação motora, flexibilidade, postura, tem maior consciência corporal, noções de espaço, além de melhorar sua integração social. É uma atividade que exige concentração, pois as crianças aprendem a ter respeito a algumas regras da dança, assim como em qualquer outro esporte e desenvolvem a autoconfiança. Se associarmos à dança ao aprendizado escolar, a criança que participar de um grupo de dança terá um melhor rendimento nos estudos.

Sabemos que a dança auxilia na prevenção de muitas doenças, trabalha o corpo e a mente. Dançar pode auxiliar no tratamento de doenças como diabetes, síndrome do pânico, transtorno bipolar, depressão e até alguns tipos de câncer. A dança pode ser considerada um remédio que melhora a saúde física e mental.

Bailarinos, professores, coreógrafos, preparadores, ensaiadores, produtores, assistentes de palco, iluminadores, técnicos de som e todos os profissionais da dança brasileiros, sabemos o talento de todos, sua capacidade e garra. A dança tem tradição, história, estrelas, grandes artistas e poderiam ter uma das melhores companhias de dança do mundo, mas não tem. Conscientes de que todos são muito bem capacitados, vamos lutar pela valorização, pela criação de um mercado nacional de trabalho para os profissionais da dança, fundação de novas companhias, abertura de novos teatros e surgimento de novos projetos de fomento à cultura. 

De forma a solucionar as diversas dificuldades enfrentadas pelo profissional da Dança, e assuntos referentes à categoria, é que sugerimos a presente Audiência Pública. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPBLICANOS

(Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2022 em Comissão Geral, para debater “Alterações necessárias na Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que "institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF”, com o fim promover sua adequação ao ditames da Emenda Constitucional 109/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 125, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2022 em Comissão Geral, para debater alterações necessárias na Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF”, com o fim promover sua adequação ao ditames da Emenda Constitucional 109/2019.

                                                           JUSTIFICAÇÃO

A presente audiência pública tem por fim discutir com os mais diversos atores e especialistas a necessidade de promover adequações no texto da Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Muito se discute sobre eventuais passivos e riscos previdenciários no âmbito do DF e nessa seara há os que dizem que o sistema previdenciário do DF é um sistema hígido e há outros que dizem estar ele à beira do completo colapso.

Há os que advogam a necessidade de incorporação, urgente, de um elevado contingente de servidores como forma de aumentar o número de contribuintes para fazer face ao crescente número de beneficiários.

Temos outros que entendem ser necessário prorrogar a data limite para opção de migração de servidores para o DF-PREVICOM, bem como a implantação do pagamento do benefício especial como forma de incentivar a migração de servidores para o regime de previdência complementar.

Reputo ser de suam importância contar com a participação das entidades representativas do servidores, dos órgãos de controle, notadamente o TCDF e a procuradoria de contas junto ao TCDF, além dos dirigentes do IPREV-DF e do DF-PREVICOM.

 Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em 

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o 2° SGT QPPMC Márcio Tavares Dutra, pelo ato de bravura praticado em ocorrência de tentativa de homicídio em São Sebastião, na qual, mesmo não estando em serviço, conseguiu desarmar e prender o autor do crime, salvaguardando a vida da vítima.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor ao 2° SGT QPPMC Sr. Márcio Tavares Ducas, integrante do 20° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura praticado em ocorrência de tentativa de homicídio em São Sebastião, na qual, mesmo não estando em serviço, conseguiu desarmar e prender o autor do crime, salvaguardando a vida da vítima.

JUSTIFICAÇÃO 

Era para ser um dia de folga como outro qualquer para o 2° Sargento Ducas, todavia, foi marcado por muita adrenalina e sentimento de justiça. O policial estava acompanhado da esposa gestante no carro, o qual dirigia em direção a casa de parentes em São Sebastião. Quando estava a chegar no Bairro Capão Cumprido, o militar notou uma movimentação incomum, muitas pessoas estavam correndo apavoradas diante de uma situação que estava ocorrendo na região.

Segundo os moradores, havia um homem armado querendo matar o próprio irmão. O Sargento Ducas, mesmo de folga, decidiu agir na tentativa de evitar uma tragédia. Assim, rapidamente, o policial desceu do carro e perseguiu o indivíduo por vários metros, obtendo êxito na apreensão do criminoso. 

O ato de bravura do 2° Sargento Ducas foi imprescindível  para evitar a perda de mais uma vida por ato de violência, bem como garantir a segurança dos moradores de São Sebastião. Com o autor do crime foi apreendida uma espingarda calibre 38 municiada, reduzindo a circulação de armas ilegais no território do Distrito Federal. Seguindo o protocolo, logo em seguida, o militar pediu reforço policial e o flagrante foi registrado na 31ª Delegacia de Polícia.

Destarte, diante da conduta ímpar do Sargento Ducas, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade. 

Por fim, este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pelo ato de bravura praticado pelo 2º Sargento Márcio Tavares Ducas.

Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a presente proposição. 

Sala das sessões, em 

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a instalação de faixa de pedestre nas duas vias da Avenida Elmo Serejo, na altura da QNP 20, entre os Conjuntos C e D, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio deste sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a instalação de faixa de pedestre nas duas vias da Avenida Elmo Serejo, na altura da QNP 20, entre os Conjuntos C e D, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

É necessária a instalação de faixa de pedestre nas duas vias da Avenida Elmo Serejo, na altura da QNP 20, entre os Conjuntos C e D, devido ao movimento de veículos e por se tratar de localidade onde há paradas de ônibus.

Esta reivindicação é de relevante interesse público e propiciará maior segurança e conforto à população, principalmente aos transeuntes que circulam naquela área.

 Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da segurança e da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022